Com o objetivo de minimizar os impactos financeiros aos contribuintes, decorrentes da pandemia do novo Coronavírus, e instituir medidas de amparo e estímulo às atividades econômicas no município, a Prefeitura de Arraial do Cabo, por meio da Secretaria de Fazenda, implementou o decreto de Lei nº 2.255, que visa facilitar as formas de pagamentos dos impostos (IPTU e ISSQN) na cidade.

Agora, além das taxas poderem ser parceladas de dois a seis vezes, sem a incidência de juros e multa durante este ano, o pagamento do IPTU em quota única também oferece abatimento de 5% do valor total da conta. Vale ressaltar que os munícipes que já se encontrarem com o parcelamento das taxas em curso poderão optar pelo parcelamento instituído por esta lei.

A atividade não só ajuda os cidadãos a quitarem seus débitos com a receita fiscal, mas também resguarda o crédito tributário e declínio da receita municipal em função da drástica diminuição das atividades econômicas e paralisação das atividades turísticas.