A Prefeitura de Arraial do Cabo faz nesta quarta-feira (15), a partir das 10h, uma licitação para contratar uma empresa de assessoria técnica e jurídica na área de Direito Regulatório sobre Petróleo e Gás. O objetivo é conseguir junto à Agência Nacional de Petróleo (ANP) e outros órgãos, como o IBGE, a correção no enquadramento que permita o aumento no repasse dos royalties. O contrato com duração de três anos, período que pode ser prorrogado, também prevê o eventual ajuizamento de ações judiciais com o mesmo objetivo.

A licitação será do tipo presencial pela modalidade ‘menor percentual de desconto’. O escritório vencedor receberá 20% de comissão sobre a diferença que conseguir entre o que o município recebe hoje e o que entrará nos cofres cabistas, caso as tentativas de correção do enquadramento sejam bem sucedidas.

A tentativa de revisão no valor dos royalties já estava no radar há pelo menos um ano, fato confirmado em diversas entrevistas do prefeito Renatinho Vianna. Com dificuldades no fluxo de caixa, o município busca ampliar as receitas para fechar as contas. Para se ter uma ideia das dificuldades, parte da folha de dezembro ainda não foi quitada pela prefeitura, o que deve acontecer até o fim deste mês, contando justamente com a entrada de recursos da cota mensal de royalties, que deve entrar na semana que vem.

Municípios potiguares fracassam na Justiça

Dois municípios do Rio Grande do Norte entraram com ações pedindo um novo cálculo dos preços de referência do petróleo e, com isso, o pagamento retroativo de royalties correspondentes aos últimos cinco anos. No entanto, a Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu demonstrar que tais exigências não têm base jurídica e o Tribunal Regional da 5ª Região (TRF5) julgou os pedidos improcedentes.

 As cidades envolvidas na ação eram Porto do Mangue e de Governador Dix-Sept Rosado. Os municípios pediram para: declarar nula a Resolução 1/20.01.2016 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE); definir novos parâmetros para os preços do petróleo, usados como referência na distribuição de royalties; e recompor o pagamento dos royalties pagos aos municípios pela exploração do petróleo em seus territórios. A expectativa das prefeituras locais era de que um cálculo que seguisse novos critérios pudesse aumentar o valor dos royalties devidos a eles.