O Procon de Arraial do Cabo fez operação ontem para apurar denúncias de cobrança indevida pelo uso de barracas e cadeiras com consumação mínima, o que é conhecido como venda casada e constitui crime, com base na lei 8.078/90 inciso I do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

– O Procon alerta aos consumidores sobre essa prática ilegal de alguns quiosques. Os consumidores devem denunciar os infratores para que o órgão possa tomar as medidas administrativas cabíveis. Nós iniciamos hoje com essa fiscalização e vamos dar continuidade, em todas as praias da cidade – disse Marcio Lisboa, Secretário de Proteção e Defesa do Consumidor.

Também está sendo cobrado nas fiscalizações a falta de apresentação da comanda ao consumidor, a falta de placas de advertência para proibição de venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos e ausência do livro de reclamações e código de defesa do consumidor. Além disso, os agentes também observam se há produtos sem especificação ou vencidos e armazenamento e manuseio inadequado de alimentos. As sanções podem ser aplicadas através de multas até cassação de permissão para comercialização dos quiosques e ambulantes.

O Procon de Arraial recebe denúncias na Av. Governador Leonel de Moura Brizola, Centro, ao lado da rodoviária, por e-mail: procon@arraial.rj.gov.br e pelo telefone 22-2622-1417