Venceu esta semana o prazo para a Prefeitura de Cabo Frio apresentar ao Ministério Público (MPRJ) o planejamento e cronograma de convocação e nomeação dos candidatos aprovados no concurso público de 2020 (cujas provas foram aplicadas em 2021). O requerimento foi feito no último dia 15, com prazo de dez dias para resposta. No entanto, a Prefeitura garantiu à Folha dos Lagos, através de nota, que não vai cumprir a recomendação e que a homologação só vai acontecer depois que a Câmara aprovar o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR).
"A Prefeitura de Cabo Frio informa que já encaminhou para a Câmara Municipal o novo Plano de Cargos e Salários, que vai reger a vida funcional dos concursados de 2021. O presidente da Câmara informou ao prefeito que colocará o projeto em pauta na primeira semana de agosto. Ao ser aprovado pelos vereadores, o projeto será sancionado pelo prefeito e a homologação do concurso será feita no mesmo dia ", informou, em nota, a Prefeitura.
Com 102 páginas, o documento tem gerado uma série de embates entre o governo municipal e vários sindicatos. À Folha dos Lagos, o prefeito garantiu que o novo PCCR não retira direitos adquiridos de funcionários efetivos que já atuam na Prefeitura, apenas define novas regras para os futuros servidores, evitando impactos financeiros maiores nas contas públicas. Já o presidente da Câmara de Vereadores, Miguel Alencar, garantiu que o novo PCCR ainda será muito debatido antes de entrar em pauta, inclusive com os sindicatos dos servidores.
A proposta da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio era de que a homologação do concurso fosse feita ainda neste mês de julho, com convocação entre agosto e outubro deste ano. “Já na área de educação, o ano letivo de 2023 deverá ser iniciado com o quadro de efetivos integralmente recomposto e regularizado”, revelou o órgão em nota enviada à Folha. O MP também explicou que, embora os resultados finais do concurso público tenham sido publicados no mês de dezembro de 2021, “ainda não há comprovação da homologação do certame e do planejamento para convocação e nomeação dos candidatos classificados”.
Com ou sem aprovação do novo PCCR pela Câmara, o MP já deixou claro que o acordo que permitiu as contratações temporárias este ano, através de processo seletivo simplificado, não poderão ser mantidas para o ano letivo de 2023. Segundo o órgão, a autorização era válida somente pelo período necessário à realização do concurso e efetivação dos novos servidores. “Dessa forma, não é possível cogitar a prorrogação dos atuais contratos temporários ou, após seu encerramento, a celebração de novos contratos irregulares”.
Quando fez o anúncio do cronograma (no dia 30 de junho), a Promotoria disse que havia acabado de se reunir com o prefeito José Bonifácio para tratar especialmente da regularização da gestão de pessoal e da conclusão do concurso público em andamento, ressaltando que o governo continua a manter despesas com pessoal acima do limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, e quantidade excessiva de contratos temporários.
Na época, o promotor de Justiça André Navega disse à Folha que reafirmava a importância e a necessidade “de se formalizar um cronograma claro e objetivo para homologação, convocação, nomeação e posse dos candidatos aprovados de forma gradual e organizada, em razão do grande número de servidores que serão admitidos, a fim de preservar a continuidade do serviço público e o equilíbrio fiscal”.
