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Cabo Frio descumpre calendário judicial e não convoca professores aprovados em concurso

Sepe afirma temer prejuízo ao ano letivo de 2023, enquanto MP promete que adotará medidas cabíveis

30 dezembro 2022 - 10h00 Por Redação

O cabo de guerra entre o prefeito de Cabo Frio, José Bonifácio, e o Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (Sepe) ganhou um novo capítulo esta semana: o governo municipal anunciou, para o próximo dia 3 de janeiro, a posse de 150 dos 980 aprovados no concurso público de 2020 (realizado em 2021 por causa da pandemia), mas entre os convocados não existe nenhum cargo da educação, apenas da saúde e administração. Desta forma, o Sepe lembra que a Prefeitura descumpriu, mais uma vez, uma ordem judicial.

– O Ministério Público abriu uma ação judicial contra a prefeitura por causa do concurso, e essa ação gerou um calendário judicial de convocação dos aprovados da educação. Nesse calendário está determinado que a prefeitura deveria ter feito a convocação de vários cargos da educação entre os dias 15 e 16 de dezembro, mas o prefeito não chamou ninguém – revelou a coordenadora geral do Sepe Lagos, Denize Alvarenga.

A Folha teve acesso ao cronograma judicial. Nele está determinada a convocação de professores docentes II (artes, ciências, educação física, geografia, história, inglês, português e matemática), além de inspetores escolares e orientadores educacionais.

Questionado sobre o descumprimento de mais uma determinação judicial por parte da Prefeitura de Cabo Frio, o promotor de Justiça André Navega disse que acompanha continuamente o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado com o município para regularização da gestão de pessoal, e que adotará todas as medidas cabíveis para que o acordo seja integralmente cumprido. A prefeitura também foi questionada, mas não se pronunciou.

A coordenadora geral do Sepe Lagos afirma ainda que, além de descumprir o calendário de convocação determinado pela Justiça, “o prefeito insiste em dizer que só vai fazer a convocação dos profissionais da educação depois que a Câmara de Vereadores aprovar uma lei de autoria do Executivo que retira licenças prêmio e triênios da categoria”. O projeto de lei, segundo Denize, foi enviado à Câmara na última sessão legislativa deste ano, mas não foi votado.

– Fizemos uma manifestação que acabou impedindo que a mensagem entrasse na pauta de votação. Como as sessões legislativas só retornam em fevereiro, o prefeito precisa, agora, se resolver com a Justiça – disse Denize, mostrando preocupação com o início do ano letivo de 2023. É que, conforme a Folha dos Lagos anunciou em julho deste ano, existe uma decisão da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio que determina que “na área de educação, o ano letivo de 2023 deverá ser iniciado com o quadro de efetivos integralmente recomposto e regularizado”, vedando a realização de novo processo seletivo para contratação de funcionários.

– A justiça já disse que não vai autorizar o processo seletivo porque existem candidatos aprovados no concurso público. E os contratados via processo seletivo representam quase 50% dos funcionários da educação de Cabo Frio. Como vai ficar o ano letivo de 2023? – questionou Denize.
A posse dos 150 convocados da saúde e administração será no dia 3 de janeiro, às 10h, no auditório da sede do governo municipal. Segundo a prefeitura, eles fazem parte do grupo da primeira convocação para habilitação e exame de saúde, realizada em outubro deste ano. Dos 225 convocados, o governo municipal informou que 165 se apresentaram para a entrega de documentos e 157 para a fase de exames. Para as demais 830 vagas, incluindo os aprovados da educação que já deveriam ter sido convocados por determinação judicial, o governo municipal informou que a posse permanece sem data.

BRIGA POR DIREITO
NÃO É NOVIDADE
NO ATUAL GOVERNO

Essa não é a primeira vez que o prefeito José Bonifácio e o Sepe duelam por causa dos direitos dos servidores. Em junho a prefeitura enviou para a Câmara um projeto de lei complementar, de autoria do prefeito José Bonifácio, que instituía o novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR). O documento, com 102 páginas, gerou uma série de embates entre o governo municipal e vários sindicatos. Na época, o prefeito garantiu à Folha que o novo PCCR não retirava direitos adquiridos de funcionários efetivos que já atuam na prefeitura, apenas definia novas regras para os futuros servidores, evitando impactos financeiros maiores nas contas públicas. Já os representantes de vários sindicatos que representam os servidores municipais afirmaram que o novo PCCR retira, sim, vários direitos adquiridos dos efetivos. A novela se repete agora, desta vez com os profissionais da educação.

– Ele (o prefeito) diz que não está retirando direitos de quem já é efetivo, apenas de quem será empossado, mas a partir do momento em que ele retira dos novos, isso vai gerar um problema futuro com esses profissionais, questionando o fato de exercerem as mesmas atribuições que outros servidores, mas com salário muito menor, porque o triênio tem impacto no salário. E aí, para igualar, o prefeito não vai nivelar por cima, mas por baixo, e aí vai ter que cortar direitos de quem hoje é efetivo. Mesmo prometendo que não mexeria com a educação, porque temos verba própria suficiente para bancar o salário de todos os servidores com os direitos garantidos, ele resolveu agora que vai mexer alegando que não tem cabimento tirar direitos de um grupo de servidores e não tirar de outro – criticou a coordenadora geral do Sepe Lagos, lembrando que o sindicato vai aguardar o início do ano legislativo para tentar impedir a votação do projeto de lei:

– Sabemos que vai ser difícil, porque o prefeito tem 13 vereadores que aprovam qualquer coisa que ele enviar. Mas não vamos desistir. Vamos continuar lutando porque conquistamos esses direitos há décadas, e não vamos perder sem lutar por eles – prometeu.