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Prefeito de Cabo Frio descumpre o próprio decreto, e aprovados em concurso seguem sem convocação

Governo esgotou prazo estipulado em decreto por Bonifácio, que havia condicionado a homologação do edital à aprovação do novo PCCR

17 outubro 2022 - 10h23 Por Redação

Mais uma vez a Prefeitura de Cabo Frio resolveu descumprir o prazo para convocação dos candidatos aprovados no concurso público de 2020. Além de ignorar as várias recomendações e determinações feitas pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), desta vez o governo municipal resolveu ignorar, também, o prazo que foi determinado pelo próprio prefeito José Bonifácio (PDT), previsto no decreto municipal nº 6.909, de 18 de agosto de 2022, que homologa o resultado final do concurso público. Nesta segunda-feira (17), enfim, um cronograma de convocação foi anunciado. 

O artigo 9º do documento determina: “a primeira convocação dos aprovados deverá ocorrer, obrigatoriamente, em até 45 (quarenta e cinco) dias, contados da publicação deste Decreto”. Esse prazo venceu no dia 1º de outubro. Procurada pela reportagem da Folha desde segunda-feira (10) para falar sobre o assunto, a Prefeitura não se manifestou.

As polêmicas sobre o concurso público de 2020 se arrastam desde os primeiros meses de 2021, quando o prefeito José Bonifácio assumiu a Prefeitura e anunciou o adiamento das provas, que deveriam ter acontecido em março daquele ano, mas foram realizadas somente em setembro e outubro.

Depois disso, a história ganhou vários capítulos com a recusa do prefeito em homologar o resultado, condicionando o assunto à aprovação, pela Câmara de Vereadores, de um novo Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR), o que aconteceu no último dia 18 de agosto, com 13 votos a favor e 3 contra. Neste mesmo dia o concurso foi homologado, e o decreto municipal nº 6.909, publicado com vários prazos para andamento do certame e convocação dos aprovados.

De acordo com o artigo 5º, “os órgãos da Administração Pública Direta deverão informar à Secretaria Municipal de Administração, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da vigência deste Decreto, o quantitativo total de pessoal indispensável ao atendimento das necessidades institucionais, indicando-se a quantidade necessária de servidores para cada cargo contemplado nos Editais do Concurso Público”.

Esse prazo venceu dia 18 de setembro. Já o artigo 6º diz que “a Secretaria Municipal de Fazenda, com o auxílio da Secretaria Municipal de Administração, deverá realizar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, correspondente à convocação dos candidatos aprovados no concurso público em substituição aos contratos para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, oriundos do processo seletivo simplificado”.

Em seu artigo 7º, o decreto determina que a Secretaria Municipal de Fazenda, a Procuradoria-Geral do Município e a Secretaria Municipal de Administração apresentem no prazo de 30 dias, contados a partir da vigência do documento, um Plano de Convocação dos Candidatos Aprovados, e o artigo 8º determina que os servidores contratados sejam informados sobre a rescisão de contrato. Questionada pela Folha, a Prefeitura não enviou resposta sobre nenhuma das questões e prazos.

No último dia 20 de setembro, a juíza Juliana Gonçalves Figueira Pontes enviou notificação à Prefeitura determinando a apresentação de um cronograma de convocação e nomeação dos candidatos aprovados até o dia 5 de outubro. Sem resposta, um novo pedido teria sido reforçado no dia 6 de outubro e igualmente ignorado pelo governo municipal.

Nas redes sociais, não faltam críticas ao comportamento do prefeito José Bonifácio com relação ao concurso. Em entrevista recente à Folha, ele chegou a admitir que a derrota de seus candidatos na eleição do último dia 2 de outubro se deve a uma avaliação negativa do seu governo. Uma candidata identificada como Erica de Lima chegou a sugerir que os aprovados entrem com um mandado de segurança para garantir o direito à convocação.

Prefeitura anuncia definição de cronograma nesta segunda

Após reportagem publicada na edição impressa da Folha na última sexta-feira (14), a Prefeitura de Cabo Frio anunciou nesta segunda (17) definiu o cronograma de convocação e nomeação dos candidatos aprovados no concurso público de 2020. A previsão é que as convocações sejam realizadas em três etapas, sendo a primeira no dia 31 de outubro, quando serão chamados os candidatos para preencher as vagas das Secretarias de Saúde, Assistência Social e Procuradoria-Geral do Município.

Todas as convocações serão publicadas no Diário Oficial do município, em editais onde estarão definidos o local, horário e os documentos a serem apresentados. O exame médico admissional será realizado até 15 dias após a data da convocação, por junta médica nomeada pelo município. A posse e o exercício deverão ocorrer até 30 dias após a data da convocação.

Todo o processo, desde a realização do concurso público, até a convocação dos aprovados, está sendo realizado em acordo com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, dentro da Ação Civil Pública (Processo Nº 0008703-57.2015.8.19.0011). O cronograma de convocação e nomeação foi protocolado na Justiça na quinta-feira (13).

O cronograma de convocação está sendo organizado pela Secretaria Municipal de Administração, em conjunto com a Procuradoria-Geral do Município. Nos dias 19 e 21 de outubro, serão protocolados na Justiça os cronogramas de convocação dos candidatos aprovados para as vagas da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Administração.

O secretário municipal de Administração, Gustavo Fecher, destaca que todo o processo de convocação e nomeação dos aprovados no concurso público de 2020 está sendo realizado em acordo com a Justiça.

“Todo passo dado pela Prefeitura é comunicado pela Progem ao Ministério Público e também ao juiz. O primeiro cronograma de convocação já foi protocolado na Justiça e os próximos serão apresentados na semana que vem. Estamos nos organizando para convocar e nomear os aprovados em três etapas, começando no dia 31 de outubro. Nossa expectativa é entrar em 2023 com a maior parte dos aprovados já nomeados nas suas respectivas funções “, finaliza o secretário.