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RECONHECIMENTO

Profissionais de Contabilidade comemoram lei que dá prioridade de atendimento nas repartições

Presidente da associação diz que atuação econômica e social da categoria em Cabo Frio foi reconhecida

15 setembro 2022 - 10h30 Por Redação

Os profissionais da Contabilidade em Cabo Frio tiveram uma importante vitória, com a aprovação da Lei Municipal nº3.599, sancionada pelo prefeito José Bonifácio no último dia 8 de agosto. A matéria trata do atendimento preferencial e diferenciado para a categoria, no exercício da profissão,nas repartições públicas e nas empresas concessionárias de serviços públicos municipais.

A nova legislação garante aos profissionais da Contabilidade o atendimento prioritário ou em guichê próprio nas repartições públicas; o atendimento, em local próprio, durante o horário de expediente e independentemente da distribuição de senhas; a possibilidade de protocolo para fins de solicitação de mais de um serviço por atendimento e; por fim, a protocolização de documentos e petições independentemente de agendamento prévio.

O tratamento especial é dispensado aos profissionais devidamente habilitados e regularmente inscritos no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio.

A novidade foi bastante comemorada durante a solenidade pelos 53 anos de fundação da Associação dos Profissionais de Contabilidade de Cabo Frio, Arraial do Cabo e Armação dos Búzios (APCCAA), realizada no último dia 25, no auditório do Sebrae de Cabo Frio. A cerimônia teve a participação do fundador e segundo presidente da instituição, Laudir Araújo, com 83 anos de idade, e do vereador Thiago Vasconcellos (Avante), um dos autores do projeto de lei e principal interlocutor para sua aprovação na Câmara.

O atual presidente da APCCAA, Nascif Junior, comentou para a Folha a importância da nova lei para a categoria.

– Essa lei nada mais é do que um reconhecimento dos profissionais da Contabilidade no desenvolvimento social e econômico municipal. Nós já tínhamos [essa legislação] em Arraial e Búzios, e agora a gente conseguiu articular de novo para que a lei fosse sancionada em Cabo Frio, para obter maior reconhecimento social da nossa profissão, seja perante à sociedade e perante ao poder público.

Nascif destacou ainda a atuação dos profissionais da Contabilidade em prol da sociedade.

– O profissional da Contabilidade atua auxiliando as empresas na geração de emprego e renda e na arrecadação tributária. Então nós somos parceiros do poder público federal, estadual e municipal. E nós já temos essa lei no âmbito estadual. No âmbito federal, está em tratativas no Congresso Nacional. Nos municípios, fomos os pioneiros, porque Búzios foi o primeiro, depois Arraial e agora Cabo Frio. E participamos diretamente do desenvolvimento social, porque através do nosso poder formador de opinião, orientamos os contribuintes na época do Imposto de Renda, no tocante ao benefício fiscal que a Receita Federal tem de destinação de parte do Imposto de Renda pessoa física para os fundos das Criança e do Adolescente e do Idoso – ressalta.