A partir do dia 9 de agosto a Prefeitura de São Pedro da Aldeia passa a ser a responsável pelo serviço municipal de transporte público. A medida marca o rompimento unilateral da concessão da Auto Viação São Pedro com o governo municipal: o contrato foi assinado em 2012, com validade até 2032, no valor de R$ 44.991.461,69, e prevê pagamento de multa no valor de cerca de R$ 8.800.000,00 em favor da Prefeitura. Procurada pela Folha, até o fechamento desta edição a empresa não respondeu se vai pagar ou se vai recorrer do pagamento na justiça. Mas um fato que vem chamando a atenção dos aldeenses é que embora o serviço passe a ser gerenciado pelo município, e não mais pela iniciativa privada, o transporte não será gratuito: a população terá que desembolsar o valor de R$ 2,50 pela passagem. Um Projeto de Lei garantindo a cobrança já foi enviado à Câmara esta semana.
Questionada pela Folha, a Prefeitura informou que cobrança é legal, e citou o artigo 145 da Constituição Federal como justificativa: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I – impostos; II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas”
No caso do transporte coletivo, a Prefeitura explicou, ainda, que o município poderá cobrar taxa pelo serviço prestado com o nome de “tarifa ou preço público” quando prestado por delegação à iniciativa privada, ou mesmo por órgão integrante da administração pública.
- Isto porque trata-se de um serviço público específico e divisível, ou seja, de prestação individualizada a cada usuário. Assim, o município pode cobrar pelo serviço de transporte público ainda que o preste diretamente à população - revelou a Prefeitura em nota.
Outro questionamento da população aldeense é com relação à forma de pagamento da tarifa. A Prefeitura garantiu à Folha que vai continuar aceitando o cartão emitido pela Setransol neste primeiro momento, além do pagamento em dinheiro. “A respeito dos estudantes da rede municipal, eles têm transporte próprio da Secretaria de Educação, e os estudantes da rede estadual terão direito à gratuidade, assim como os idosos. Reforçamos que o RioCard não é aceito no sistema municipal”, concluiu a Prefeitura.
Na última segunda o prefeito Fábio do Pastel divulgou a nova identidade visual que será utilizada nos ônibus alugados para garantir a continuidade do transporte público na cidade: eles serão nas cores azul e verde. Anunciou ainda que serão mantidas as linhas já existentes no município: Baleia X Base (501 – Sudoeste X Boa Vista); São Pedro X Alecrim; São Pedro X Retiro; São Pedro X Bairro São João; São Pedro X Balneário das Conchas; São Pedro X Jardim Primavera; São Pedro X Botafogo; São Pedro X Sapiatiba Mirim II; São Pedro X Farmácia Velha (irá atender também aos moradores da Sergeira e Três Vendas) e São Pedro X Rua do Fogo.
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