A Câmara Municipal de Cabo Frio espera receber ainda no começo de julho a mensagem do Poder Executivo com o projeto de lei para revisão do Plano Diretor, que não é atualizado desde 2006. O presidente da Casa, Miguel Alencar (União Brasil), afirmou na sessão do último dia 21 que teve o compromisso do prefeito José Bonifácio (PDT) de que o documento seria enviado ao Legislativo em breve.
O assunto é tido como prioritário pelo chefe do Legislativo para o segundo semestre na Câmara, que deverá ser mais ‘curto’, por causa das eleições de outubro e da Copa do Mundo, a ser realizada em novembro. Miguel prometeu que a Casa ampliará os debates até a votação da matéria, que abre caminho para a atualização das chamadas Leis Complementares – como o Código de Posturas e a Lei de Uso e Ocupação de Solo, algumas completamente defasadas.
– Tenho certeza que esta Casa vai se empenhar para que todas as leis complementares do município sejam atualizadas durante essa legislatura – disse Miguel, na tribuna.
Em nota, a Prefeitura de Cabo Frio informou que a revisão do Plano Diretor cumpriu o procedimento legal pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento e pelo Conselho Municipal do Plano Diretor (Consepla). A minuta da revisão foi encaminhada ao Gabinete do Prefeito para análise e posterior prosseguimento à Câmara Municipal de Vereadores.
Quanto ao processo de revisão do Plano Diretor e das leis complementares, três minutas já foram aprovadas pelo Consepla, faltando a minuta da Lei de Zoneamento que está sob análise do conselho.
Em maio do ano passado, o prefeito e integrantes do governo municipal debateram na Câmara a minuta do projeto de revisão do Plano Diretor. O documento regulamenta e permite o ordenamento de espaços habitáveis em todo o município.
De acordo com o Estatuto Municipal, Lei Federal Nº 10.257/01 e Constituição, é necessário que o plano passe por revisão a cada dez anos. Os debates para a atualização do Plano e das Leis Complementares começaram em 2019, entre o Poder Executivo e Legislativo, com a participação da sociedade civil.
ATRASO Plano Diretor não é atualizado desde 2006 - Crédito: Divulgação PMCF