Após a 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro suspender, no último dia 25 de janeiro, uma decisão judicial que determinava a desocupação e demolição de imóveis localizados dentro da área do Parque Natural Municipal do Mico Leão Dourado, em Tamoios, distrito de Cabo Frio, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) informou à Folha dos Lagos que já está recorrendo da liminar concedida pelo desembargador Mauro Pereira Martins. Ao todo, cerca de 300 famílias estão envolvidas no processo, de autoria do MPRJ e da Prefeitura de Cabo Frio. A ação tramita desde 2016 – uma sentença havia determinado a desocupação e demolição dos imóveis no fim do ano passado, às vésperas do Natal.
A notícia sobre a suspensão da sentença foi dada com exclusividade pela Folha na última semana, através do site www.folhadoslagos.com, e é fruto de uma movimentação feita pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Através do Agravo de Instrumento nº 0002952-78.2022.8.19.0000, o desembargador Mauro Pereira Martins determinou a extensão, para as áreas rurais, da suspensão temporária de desocupações e despejos, de acordo com os critérios previstos na Lei nº 14.216/2021, até o prazo de 31 de março de 2022. Apelou, ainda, pela prorrogação da vigência dos prazos previstos na Lei nº 14.216/2021 (arts. 1º; 2º; 4º e 5º), tendo em vista o cenário atual da pandemia.
Na ação inicial, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e a Prefeitura de Cabo Frio (autores do processo) citam o Inquérito Civil nº31/2016, que tinha o objetivo de apurar o pedido de desocupação e demolição de edificações erguidas e forma irregular, sem qualquer licença/autorização do Poder Público, no interior do Parque Municipal do Mico Leão Dourado. No documento, o MPRJ e a Prefeitura alegam que os moradores construíram casas no local sem obtenção de qualquer licença da Prefeitura, contrariando as disposições da lei 9985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação) e causando danos à Unidade de Conservação de Proteção Integral.
No entanto, a alegação é contestada por vários moradores antigos de Tamoios. Daniella Vitoreti, que há anos faz parte de vários movimentos empresariais e sociais no distrito, lembra que o Parque Municipal do Mico Leão Dourado foi criado em 27 de março de 1997, e que pelo menos 20 famílias estão no local desde antes dessa data.
– No levantamento que fizemos, encontramos pelo menos 20 famílias que estão no local desde muito antes da criação do Parque. Mas existem vários casos que precisam ser analisados de forma isolada, principalmente porque houve grande omissão do poder público em todos esses anos – explicou.
Na ação inicial, o MP e a Prefeitura alegam que “por se tratar de construções impassíveis de regularização é necessária a retirada dos ocupantes, demolição das casas e recuperação ambiental da área degradada”. Solicitam ainda, que seja determinado aos réus que desocupem as áreas invadidas no prazo de 180 dias e, findo o prazo para desocupação voluntária, “que o município de Cabo Frio seja autorizado a promover a desocupação forçada dos réus que ainda permanecerem no local; demolir as residências irregularmente erguidas no local e dar início imediato ao processo de recuperação ambiental da área”.
Daniella contou que, assim que foi deferida uma tutela antecipada pelo juiz, em primeiro ato, dando direito de demolição a essas casas e prazo de 180 dias para a desocupação dos imóveis, em dezembro de 2020, mais de 500 famílias se reuniram no bairro Parque Hípico, para tentar buscar uma solução.
– Essa decisão chegou de forma alarmante para a comunidade, principalmente porque era véspera de Natal. Então, eles me convidaram para participar da reunião, que aconteceu no dia 14 de dezembro de 2021. E a partir daí conseguimos encaminhar ao Ministério Público a solicitação de quase 200 famílias que tinham perfil para acionar a Defensoria Pública. E quando chegou um grande volume de solicitação de defesa na Defensoria Pública do Estado, houve uma movimentação muito grande em termos jurídicos para defender essas famílias .
Apesar de ser parte autora da ação, junto com o Ministério Público Eleitoral, a Prefeitura informou através de nota que “trata-se de uma ação capitaneada pelo Ministério Público do Estado do Rio, e o município não foi intimado da decisão”. Informou ainda que, antes de qualquer demolição, será feito um estudo social das famílias que residam em imóveis em situação irregular.