Após alguns embates entre feirantes, Câmara de Vereadores e Prefeitura de Cabo Frio, o governo municipal autorizou, esta semana, o início dos estudos técnicos destinados à viabilidade econômico-financeira, operacional, ambiental e jurídica da reforma, ampliação, operação, administração, manutenção, conservação e exploração comercial de áreas e serviços do Mercado Municipal Sebastião Lan, no bairro Jardim Caiçara. A portaria nº 02 foi publicada no Diário Oficial do município na última segunda-feira (31), pelo Comitê Gestor do Programa Municipal de parcerias público-privadas. Segundo a Prefeitura, apenas o consórcio integrado pelas empresas Alpha Concessões Eireli e L1 M3 Publicidade LTDA manifestou interesse em participar do processo, e tem prazo de 90 dias para apresentar os relatórios.
Este é o primeiro andamento oficial do processo de concessão de parceria público-privada para reforma e administração do Mercado Municipal Sebastião Lan desde que a desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Maria Inês da Penha Gaspar, concedeu liminar suspendendo a eficácia da Emenda à Lei Orgânica do Município de Cabo Frio nº 34, de 26/10/2021, aprovada pela Câmara de Vereadores da cidade. A decisão foi publicada no último dia 8 de novembro de 2021. A liminar, que continua em vigor, mantém o plano de concessão temporária do espaço mediante investimentos da iniciativa privada, com o objetivo de modernizar e organizar o local, que, segundo o governo municipal, precisa de diversas obras e investimentos, viabilizados por recursos financeiros que o município não dispõe no momento.
A decisão da desembargadora foi uma resposta favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Executivo Municipal contra uma emenda à Lei Orgânica, aprovada pelo Legislativo Municipal cabo-friense em outubro de 2021. Na ocasião, a Câmara de Vereadores de Cabo Frio aprovou, por 15 votos, o Projeto de Lei 371/2021. O documento alterava a redação do inciso IV do art. 6º da Lei 2.905/2017, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PPP). Após tramitar em caráter de urgência especial nas Comissões de Constituição e Justiça, Finanças, Orçamento e Alienação e Redação Final, o inciso que trata das regras para funcionamento das PPPs passou a autorizar a exploração de bem público, “exceto os que já estejam sendo utilizados para atividades comerciais e sociais”. Com isso, os vereadores tentaram impedir que o único consórcio interessado no Edital assumisse o espaço.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Prefeitura apresentou argumentos comprovando que a emenda à Lei Orgânica aprovada pelo Legislativo Municipal cabo-friense apresentava vícios formais e materiais que atestavam sua inconstitucionalidade, uma vez que acrescentou o §4º ao art. 125, que veda a concessão de uso de bem imóvel municipal à empresa privada com fins lucrativos, inclusive nos casos de contratação de parcerias público-privadas, quando o bem imóvel tiver uma função social.
A polêmica em torno da concessão do Mercado Municipal Sebastião Lan através de parceria público-privada vem desde o mês de julho do ano passado, quando o ex-vereador Dirlei Pereira antecipou, nas redes sociais, algo que ele chamou de “maracutaia”, revelando (um mês antes da publicação do edital e dois meses antes do fim do prazo de adesão ao chamamento) que o consórcio que administra o Mercado Municipal de Niterói venceria a concorrência. No entanto, segundo a Prefeitura, apenas uma empresa que participa do consórcio inscrito no processo de PPP do Mercado Municipal Sebastião Lan (a Nacional Shopping Planejamentos e Reestruturação de Shopping Center) faz parte do consórcio de Niterói.
O Edital de Chamamento Público CGP-SEGOV Nº 001/2021, utilizado para atrair empresas interessadas em participar do plano de concessão temporária do Mercado Sebastião Lan, foi publicado pela Prefeitura de Cabo Frio no Diário Oficial do dia 27 de agosto de 2021. Segundo o governo municipal, a divulgação do documento também foi reforçada por meio das redes sociais em 2 de setembro, e por meio da imprensa no dia 11 de setembro. Na época, a Prefeitura informou à Folha que a elaboração dos estudos técnicos será acompanhada pelas Secretarias de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, de Mobilidade Urbana, de Relações Institucionais e Captação de Recursos, de Agricultura e Pesca e de Obras e Serviços Públicos, conforme o item 13 do Edital de Chamamento supracitado.
Com riscos de desabamento, o galpão do Mercado Sebastião Lan está interditado desde outubro de 2018, durante o governo do ex-prefeito dr Adriano Moreno. Na época, uma nota oficial foi enviada à imprensa informando que a interdição seria por tempo indeterminado “em função do risco de acidentes para comerciantes, distribuidores e frequentadores”. No mesmo comunicado, a Prefeitura denunciou que a falta de manutenção do espaço ao longo dos últimos anos havia resultado em comprometimento na estrutura e na cobertura do galpão, o que só poderia ser sanado apenas por meio de obras. No entanto, três anos se passaram e nenhum projeto de reforma foi apresentado.
Com riscos de desabamento, o galpão do Mercado Sebastião Lan está interditado desde outubro de 2018, durante o governo do ex-prefeito dr Adriano Moreno. - Crédito: Arquivo Folha