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Câmara de Cabo Frio: caso de candidaturas laranja corre em segredo de Justiça

04 fevereiro 2022 - 19h26 Por Cristiane Zotich

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRF) informou que o caso das supostas candidaturas laranja, envolvendo vereadores eleitos em Cabo Frio, no pleito de 2020, corre em segredo de justiça. A informação foi uma resposta aos questionamentos feitos pela Folha dos Lagos sobre o andamento do processo onde pelo menos sete vereadores da cidade são acusados de terem se beneficiado de uma suposta fraude eleitoral na cota de gênero, quando mulheres são usadas como falsas candidatas, apenas para preencher a cota mínima de 30% do sexo feminino, prevista no parágrafo 3º do artigo 10 da Lei nº 9.504/97.

Na última edição, a Folha lembrou que o assunto, debatido desde a divulgação do resultado da eleição, voltou a ganhar destaque em discussões políticas na internet sobre um suposto andamento do processo, ao mesmo tempo em que o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ) anunciou cerimônia de reprocessamento da totalização dos votos para vereador em São Fidélis, com o objetivo de definir quem vai substituir John de Efinho (Republicanos) – eleito em 2020, John perdeu o cargo, em decisão de segunda instância, após condenação do Republicanos por fraude na cota de gênero. Em Campos, no norte fluminense, também existem processos com as mesmas acusações envolvendo cinco partidos e oito vereadores.

A Folha conversou com o advogado Davi Figueiredo, que é pós-graduado em Direito Público e em Direito Municipal, e ex-Procurador Geral nos municípios de Búzios, Arraial do Cabo, Iguaba Grande, Cabo Frio e São Pedro da Aldeia. Sem entrar em detalhes sobre o andamento dos processos, ele informou apenas que houve um parecer do Ministério Público Eleitoral favorável ao prosseguimento da ação, devendo ela seguir o seu regular trâmite com a produção de provas, oitiva de testemunhas e das partes, e que, normalmente, esses casos costumam levar de dois a dois anos e meio para transitar em julgado.

– As candidaturas laranjas representam verdadeira fraude ao sistema proporcional de escolha dos candidatos uma vez que, além do atingimento de número mínimo de votos para a legenda, devem participar obrigatoriamente do pleito, segundo a regra estabelecida no parágrafo 3º, do artigo 10 da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), um percentual mínimo de 30% de mulheres em cada partido concorrente. Alguns partidos políticos, diante da dificuldade de preenchimento de tal percentual obrigatório, utilizam-se do ardil de apenas inscrever o nome de mulheres de confiança que sequer chegam a realizar campanha, gastos eleitorais ou até mesmo confeccionar material gráfico, tendo suas votações por muita das vezes zeradas ou com um, dois e até três votos. Se houver desistência das mulheres no meio da corrida eleitoral, o partido tem por obrigação substituir a candidatura – informou Davi.

Sobre a fraude de cotas de gênero, o advogado lembrou à Folha que, em 17 de setembro de 2019, o Tribunal Superior Eleitoral, reconhecendo o importante papel da participação da mulher na política, decidiu manter a cassação de seis vereadores da cidade de Valença do Piauí (PI), que acabaram se beneficiando da candidatura “fantasma” ou “laranja” de mulheres que não chegaram a fazer campanha. 

– O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reconheceu que os eleitos se beneficiaram das candidaturas femininas fictícias para alcançar o quantitativo de votos totais, burlando o sistema eleitoral, indeferindo o registro de suas candidaturas e determinando a zeragem dos votos conferidos a todos os candidatos componentes da legenda e a sua retotalização. Em outro julgamento do TSE ocorrido em 20 de maio de 2021, nos autos do Respe 495-85, o ministro Alexandre de Moraes salientou que “a votação zerada (de um candidato) é o absurdo, é o ápice da fraude. Nem a própria pessoa vota nela, ou seja, não se dá nem ao trabalho de esconder o quão ridícula é a fraude”.

Davi Figueiredo também explicou que em caso de cassação de mandato por uso de candidaturas laranja, como aconteceu com John de Efinho, em São Fidélis, os votos conferidos a todos os candidatos do partido envolvido são zerados, e é feita nova recontagem dos votos, com o estabelecimento de novo quociente eleitoral para substituição dos candidatos eleitos beneficiados pela fraude à cota de gênero.

– No primeiro caso apontado pelo TSE, e que vem sendo seguido até os dias de hoje, somente fica inelegível o candidato ou a pessoa que tenha participado diretamente da fraude. A inelegibilidade nesse caso será de 8 anos. O partido não sofre qualquer tipo de sanção, mas, sim, os membros que tenham participado do enredo – explicou Davi.