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"VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS"

Prefeitura recorre contra mudança na Lei Orgânica que impede concessão do Mercado Sebastião Lan

Município alega inconstitucionalidade na emenda aprovada pela Câmara de Cabo Frio

06 novembro 2021 - 14h31 Por Redação

A Prefeitura de Cabo Frio entrou com uma representação noTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), nesta quinta-feira (4), para suspender os efeitos da emenda à Lei Orgânica que impede a concessão de espaço público que tenha “função social” para a iniciativa privada.

Os vereadores votaram a alteração do artigo 125 no dia 18 de outubro, após a Prefeitura manifestar interesse em conceder a gestão do Mercado Municipal Sebastião Lan, no modelo de parceria público-privada, causando protestos de feirantes. 

Ao alegar falta de verba para reformar o espaço e fazer as obras de infraestrutura necessárias, a Prefeitura chegou a publicar um edital de chamemento público, com objetivo de viabilizar a concessão com investimento inicial de R$ 20 milhões.A iniciativa veio por conta da manifestação de interesse de um consórcio de empresas. Para a Prefeitura, a emenda à Lei Orgânica recentemente aprovada contém “vícios formais e materiais”.

“A Prefeitura Municipal de Cabo Frio considera que a relação harmônica entre os Poderes Legislativo e Executivo constitui alicerce primordial do Estado Democrático de Direito, garantindo o equilíbrio político necessário para o avanço econômico de Cabo Frio. Desta forma, as decisões constitucionais do parlamento devem ser respeitadas e, quando inconstitucionais, revistas
pelas vias judiciais”, diz nota enviada à Folha.

Após a decisão da Câmara, vereadores como Thiago Vasconcellos (Avante) e Felipe Monteiro (PDT) criticaram os colegas de Casa por considerar que isso inviabiliza a concessão de outros espaços públicos, que poderiam desonerar a Prefeitura em termos de reformas.

A tese foi reforçada pela Prefeitura. “A gestão municipal destaca ainda que a mudança no Art. 125 da Lei Orgânica Municipal altera substancialmente a viabilidade de concessões e Parcerias Público-privadas em diversas áreas, criando instabilidade em duas das principais alternativas de atração de investimento privados no município. Nesse sentido, o Poder Executivo Municipal, através dos órgãos competentes, vem buscando instrumentos adequados visando à captação de investimentos produtivos, capazes de promover a expansão e a melhoria das atividades econômicas”, diz a nota.

A emenda à Lei Orgânica foi aprovada por 12 votos a cinco, depois de semanas de muita pressão por parte dos feirantes, temerosos de terem que deixar o espaço sob gestão da iniciativa privada. Apesar das negativas do governo municipal, a proposta de alteração formulada pelo vereador Roberto Jesus (MDB) acabou aprovada.

Em resposta ao contato feito pela reportagem, a Câmara de Cabo Frio informou que ainda não foi notificada da representação judicial feita pela Prefeitura.