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Justiça defere liminar contra Inea, Prolagos e Prefeitura por esgoto no mar de Arraial do Cabo

Sentença acata todas as solicitações de prazos e penalidades feitas pelo MPF

01 fevereiro 2019 - 11h29 Por Redação I Foto: Divulgação

TOMÁS BAGGIO

A Justiça acatou o pedido do Ministério Público Federal e concedeu uma decisão liminar contra a Prefeitura de Arraial do Cabo, a Prolagos, concessionária responsável pelo tratamento de esgoto na cidade, e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) por causa do despejo de esgoto in natura no mar. A decisão estabelece a realização imediata de um plano de metas trimestrais, obrigatórias e progressivas, para sanar o problema em 2 anos. A decisão cabe recurso. A Prefeitura de Arraial do Cabo, através da assessoria, informou que aguarda a notificação oficial para tomar as providências cabíveis. 

A sentença provisória do juiz federal José Carlos da Frota Matos, da Vara Federal de São Pedro da Aldeia, acata todas as solicitações feitas pela Procuradoria. O pedido foi feito pelo procurador da República Leandro Mitidieri Figueiredo no âmbito da Ação Civil Pública que pede a condenação da Prefeitura, da Prolagos e do Instituto Estadual do Ambiente por causa da poluição causada pelo esgoto na Praia dos Anjos, que recebe o esgoto que extravasa do valão que corta a cidade quando o volume extrapola a capacidade de tratamento, o que ocorre de maneira recorrente durante chuvas fortes.

A decisão liminar expedida pela Justiça determina que:

 
– O INEA abstenha imediatamente de conceder/renovar, ao Município de Arraial do Cabo, futuras licenças ambientais relativas ao sistema de esgotamento sanitário, sem que se estabeleçam metas obrigatórias progressivas trimestrais até o prazo máximo de 2 anos para a eliminação do sistema “tempo seco”, conforme determina a Constituição do Estado do Rio de Janeiro (...), sob pena de multa diária pessoal ao agente público responsável de R$ 5.000,00, devendo, para tanto, haver a intimação pessoal para o cumprimento da medida; 
 
– No que tange à licença ambiental vigente – LIO nº IN1729 – e as futuras, que fiscalize, por meio do uso de poder de polícia adequado (multa, embargo, entre outros), as medidas adotadas pela municipalidade no que tange à correção dos efeitos de operabilidade.  

– A Prefeitura, no prazo de 5 dias, apresente relatório sobre o danos ambientais causados pelo rompimento da tubulação na Prainha, apontando os responsáveis pela manutenção e o estado de conservação da rede como um todo, devendo ser tomadas todas as medidas para impedir novos rompimentos, sob pena de multa diária pessoal ao Prefeito Municipal de R$5.000,00, devendo, para tanto, haver intimação também pessoal para o cumprimento da medida.

– A Prefeitura instale, no prazo de 5 dias, placas informativas nas praias sob sua gestão e também no seu site eletrônico, informando periodicamente sobre as condições de balneabilidade (Resolução CONAMA nº 274 29/12/2000) e eventuais riscos para a saúde humana, tomando-se como fonte desta informação o relatório apontado no seguinte item “3”, sob pena de multa diária pessoal ao chefe do Executivo local de R$5.000,00, devendo, para tanto, haver intimação também pessoal para o cumprimento da medida.

– O INEA, o MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, ESAC e a PROLAGOS promovam a análise periódica mensal dos efluentes lançados diretamente nos corpos hídricos destinatários finais do esgotamento sanitário do município, especialmente em relação aos níveis de nitrogênio e fósforo, devendo-se adotar, ainda, as medidas de adequação aos requisitos e padrões técnicos vigentes (art. 16 da Resolução CONAMA nº 430, de 13/05/2011, e na Resolução CONAMA nº 274, de 29/12/2000), sob pena de multa diária pessoal ao agente público responsável de R$5.000,00, devendo, para tanto, haver intimação também pessoal para o cumprimento da medida.

– A intimação do ICMBio para manifestação técnicas sobre os prejuízos causados à unidade de conservação federal Reserva Extrativista Marinha do Arraial do Cabo

Respostas

A reportagem da Folha solicitou resposta à Prefeitura de Arraial do Cabo, ao Inea e à Prolagos. Somente Prefeitura não respondeu. A nota do Inea diz o seguinte:

"O Instituto Estadual do Ambiente (Inea) ainda não foi notificado. No entanto,  o órgão ambiental estadual designou uma equipe que foi ao local ontem (29/1)  e coletou amostras da água das praias o Forno, Prainha e dos Anjos, em Arraial do Cabopara análise e os resultados ficarão prontos na sexta-feira (1/02)".

Já a Prolagos informou que:

“A Prolagos assumiu o sistema de esgotamento sanitário em Arraial do Cabo em 2016 e desde então vem realizando investimentos para recuperar e ampliar o sistema de esgoto no município. Inicialmente as estações de tratamento e bombeamento receberam melhorias estruturais e operacionais para receber o esgoto coletado através do sistema tempo seco. Atualmente, está sendo construído o cinturão da Praia dos Anjos – uma rede coletora de esgoto, que vai captar o resíduo na rede de drenagem pluvial da Avenida da Liberdade e direcionar para o tratamento. Por se tratar de uma intervenção em uma importante via pública, a obra está suspensa durante a alta temporada e será retomada após o carnaval, no dia 11 de março. A conclusão do cinturão, que terá aproximadamente 2,5 quilômetros de rede coletora e 22 pontos de coleta em tempo seco, está prevista para final de maio. A Prolagos também realizou um estudo para a ampliação da rede separativa de esgoto em Arraial do Cabo, o qual foi apresentado em audiência pública promovida pela agência reguladora (Agenersa), que está analisando o projeto. A empresa reafirma o compromisso com a população e o governo municipal em prestar um serviço que promova a saúde e qualidade de vida em Arraial”.