A Prefeitura de Cabo Frio acaba de firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), no qual se compromete a aplicar de imediato o mínimo de 25% da receita com impostos na Educação, conforme determina a Constituição Federal. A 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio exigiu o compromisso do governo municipal, que aplicou menos que o piso em 2016, último ano da gestão do ex-prefeito Alair Corrêa.
Naquela ocasião, foram aplicados somente 12,21%. Apenas naquele ano, a prefeitura deixou de aplicar na rede de ensino mais de R$ 33 milhões. Pelo TAC, ficou definida a criação de contas específicas para transferência e depósito permanente dos recursos legalmente vinculados ao setor, a fim de garantir a sua regular e mensal aplicação.
– É um recomposição de valores que não foram repassados durante o governo Alair. Foi desviado dinheiro do Fundeb para outras áreas, de forma equivocada e ilegal. O montante é em torno de R$ 51 milhões, sendo que R$ 33 milhões acordados nesse TAC e R$ 18 milhões estão em fase de inquérito e, em breve, vão virar processo judicial e vai haver a necessidade de um novo TAC para que esses R$ 18 milhões sejam repactuados e devolvidos à Educação – explica o secretário de Educação, Cláudio Leitão.
O TAC prevê que esse déficit seja compensado com aplicação adicional aos 25%, nos exercícios financeiros até 2021. Uma das primeiras medidas da gestão do atual prefeito Adriano Moreno (Rede) foi, por meio de decreto, criar uma comissão para discutir exatamente o aumento da alíquota mínima em investimentos na Educação.
A necessidade de cumprir o acordo feito com o Ministério Público diminuiu ainda mais a margem de manobra da gestão municipal, que segue pressionada pelos profissionais para a reposição das perdas nas gestões anteriores.
Na segunda-feira, o prefeito reuniu-se com integrantes do Sindicato dos Profissionais da Educação, que mais uma vez c obraram o cumprimento de uma ampla pauta de reivindicações. Segundo a subsecretária Denize Alvarenga, algumas demandas já estavam sendo cumpridas, como o descongelamento do triênio e o pagamento parcelas atrasadas do décimo terceiro salário de 2015.
Segundo a prefeitura, outras estão em andamento, dependendo de recursos financeiros e de processo em trâmite legal.