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Decisão sobre retirada de Monte Alto dos limites do Parque Costa do Sol fica para depois

Apesar do parecer favorável da CCJ da Alerj, inclusão de duas emendas força nova votação, ainda sem prazo

15 agosto 2018 - 09h03

 Ainda não foi desta vez que o distrito de Monte Alto, em Arraial do Cabo, será retirado dos limites do Parque Estadu­al da Costa do Sol (PECS). O parecer favorável da Comis­são de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legis­lativa ao projeto do deputado Janio Mendes (PDT) foi apro­vado ontem por unanimidade, mas a inclusão de duas emen­das fizeram com que a ques­tão se prolongue por mais um tempo. Com isso, a matéria terá que ser votada novamen­te, mas ainda não há prazo para que isso aconteça.

As inclusões propostas pela própria CCJ foram a necessi­dade da assinatura de um Ter­mo de Ajustamento de Con­duta (TAC) entre o Ministério Público Estadual, a Prefeitura de Arraial do Cabo e o Insti­tuto Estadual do Ambiente (Inea). A outra modificação determina a realização de um estudo de risco que deverá ser feito pela Defesa Civil estadu­al e pela do município.

De acordo com Janio, uma comissão de parlamentares será formada para dialogar com o Ministério Público e tentar desvincular a aprovação do projeto da determinação do MP para que o Inea desenvolva o Plano de Manejo do Parque. O órgão ambiental estadual tem até janeiro do ano que vem para concluir o trabalho. Fazem par­te do grupo os deputados Flávio Serafini (PSOL), Carlos Minc (PSB), Doutor Julianelli (PSB) e Luís Paulo (PSDB).