Ainda não foi desta vez que o distrito de Monte Alto, em Arraial do Cabo, será retirado dos limites do Parque Estadual da Costa do Sol (PECS). O parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa ao projeto do deputado Janio Mendes (PDT) foi aprovado ontem por unanimidade, mas a inclusão de duas emendas fizeram com que a questão se prolongue por mais um tempo. Com isso, a matéria terá que ser votada novamente, mas ainda não há prazo para que isso aconteça.
As inclusões propostas pela própria CCJ foram a necessidade da assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público Estadual, a Prefeitura de Arraial do Cabo e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea). A outra modificação determina a realização de um estudo de risco que deverá ser feito pela Defesa Civil estadual e pela do município.
De acordo com Janio, uma comissão de parlamentares será formada para dialogar com o Ministério Público e tentar desvincular a aprovação do projeto da determinação do MP para que o Inea desenvolva o Plano de Manejo do Parque. O órgão ambiental estadual tem até janeiro do ano que vem para concluir o trabalho. Fazem parte do grupo os deputados Flávio Serafini (PSOL), Carlos Minc (PSB), Doutor Julianelli (PSB) e Luís Paulo (PSDB).