RODRIGO BRANCO
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) vota hoje, a partir das 15 horas, o projeto de lei que retira o trecho do distrito de Monte Alto, em Arraial do Cabo, dos limites do Parque Estadual da Costa do Sol (PECS). De acordo com o autor do projeto, deputado estadual Janio Mendes (PDT), foram conseguidas as assinaturas necessárias para votar a matéria em regime de urgência.
O projeto tramita há quase dois anos na Alerj e já foi aprovado em primeira votação, mas desde então a questão se arrastou por conta de emendas que foram propostas pelos deputados Marcos Abrahão (PT do B) e Rosenverg Reis (MDB), que previam a inclusão de áreas desocupadas de Mata Atlântica, diferentemente do trecho cabista do PECS. As emendas foram retiradas e com isso, segundo Janio, o projeto será votado com o texto original.
– Nesse período, a gente trabalhou pra retirada das emendas que desfiguravam o alcance social do projeto, que é atender a comunidade que já existia antes da edição do Parque da Costa do Sol, em 2011. Tivemos audiências públicas envolvendo as comunidades para separar o que é de interesse especulativo do que é interesse social, o que foi um avanço. O texto é baseado em um TAC celebrado com o Ministério Público em 2012. Esperamos votar definitivamente esse assunto, trazendo paz e tranquilidade para essas famílias – comentou o pedetista, otimista com a aprovação.
Mas a retirada do trecho não é uma unanimidade. Para o ambientalista e membro do Conselho do Parque Roberto Noronha, a votação do projeto atropela uma determinação do próprio MP que, em maio deste ano, exigiu a conclusão do Plano de Manejo da unidade de conservação. O prazo termina em janeiro de 2019.
– O Inea não se manifestou favorável a qualquer retirada de áreas porque entende-se que o Plano de Manejo é o documento base para as discussões para nova redelimitação do parque. Sem o plano, não deveria ter discussão de retirada de áreas. A gente esperava que o projeto iria aguardar esse plano de manejo e a manifestação do Inea. Não houve parecer técnico. O projeto atropela o processo que deveria ocorrer como foi recomendado pelo MP e como o próprio conselho defende. Faltam ainda estudos e um pouco de base técnica para que essa desafetação (desmembramento) aconteça. Além disso, até agora a prefeitura não se comprometeu em nada em relação a comunidade – argumenta Noronha.
Questionado, o prefeito cabista, Renatinho Vianna (PRB), garantiu que a gestão municipal entrará com os serviços essenciais assim que a área for desmembrada. Ele afirmou que do que forma em que a área está delimitada, a prefeitura seria acusada de incentivar invasões.
– Nosso entendimento é que já era uma área consolidada e que tem que sair do parque, pois só assim o município tem como atuar como pode. Não só o município como as concessionárias de serviços públicos, como a Enel e a Prolagos. Ficamos impedidos de atuar ali por causa de limitações ou denúncias que possam ter de que o município estaria incentivando invasões, o que somos contrários. Sou favorável a retirar essa área do parque, até para poder dar a atenção que deve ser dada àquela comunidade que merece atenção e dignidade na sua moradia – comentou Renatinho.
A reportagem entrou tentou entrar em contato, mas não conseguiu posicionamento de qualquer representante da Secretaria Estadual de Ambiente ou do Instituto Estadual do Ambiente (Inea).