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Aprovação de botijão pode parar na Procuradoria Geral do Estado

“Pode vir a expor banhistas a riscos desnecessários”, alega promotor de justiça

27 julho 2018 - 09h21

RODRIGO BRANCO

O promotor de Justiça Vinicius Lameira Bernardo, da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio, afirmou ontem que irá acionar o procurador-geral de Justiça do Estado, Eduardo Gussem, caso o projeto de lei que libera o uso de botijões de gás por ambulantes seja aprovado na Câmara Municipal. No momento, a matéria encaminhada ao Legislativo ainda na gestão interina de Aquiles Barreto (Solidariedade) na prefeitura está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

De acordo com Lameira, o procurador-geral de Justiça “é a autoridade que detém atribuição exclusiva no âmbito do MPRJ para suscitar eventual incompatibilidade entre uma lei municipal e a constituição estadual, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro”. Por meio de nota, o promotor de Cabo Frio criticou a tentativa transparênciados vereadores de levar o assunto adiante, apesar de haver uma recomendação contrária do Ministério Público e um decreto, de janeiro deste ano, do ex-prefeito Marquinho Mendes, que proíbe a atividade com inflamáveis.

“O MPRJ lamenta que o executivo se proponha a debater este tema novamente, na contra mão do que vem sendo feito nas cidades vizinhas de Arraial do Cabo e Armação dos Búzios, podendo vir a expor centenas de banhistas a riscos desnecessários, que podem ser substituídos por outras atividades que ofereçam menos riscos à população”, comentou Vinícius Lameira, por meio da assessoria do MP-RJ.

Apesar de indicar que uma eventual aprovação da matéria possa levar a discussão para a Justiça, o promotor admite que a recomendação do MPRJ tem ‘caráter não vinculativo’, isto é, não precisa obrigatoriamente ser cumprida pelo poder público municipal. Na quarta-feira, o atual prefeito, Adriano Moreno Prefeitura(Rede) chegou a receber ambulantes e vereadores no auditório da prefeitura e, na ocasião, prometeu empenho para resolver a questão.

A Comissão de Constituição de Justiça tem 15 dias para dar um parecer sobre o assunto que, então, voltará ao plenário para receber emendas dos parlamentares. De lá, ele segue para a Comissão de Políticas Públicas e daí por diante, até ser aprovado ou rejeitado pelos vereadores. Se aprovado, segue para aprovação ou veto do prefeito. Com a pressão que tem sido feita pelos ambulantes e por alguns vereadores, a matéria tramitará em regime de urgência na Câmara.

Em matéria publicada na edição de ontem, o autor do projeto e agora de volta à presidência da Câmara, Aquiles Barreto, e representantes da categoria defenderam a discussão do assunto.