RODRIGO BRANCO
Com a pressão de vendedores ambulantes, tramita na Câmara Municipal de Cabo Frio o projeto de lei nº 137/2018, que regulamenta as atividades econômicas nas praias, ruas e outros espaços públicos da cidade. E entre os diversos setores incluídos no projeto, como artesanato, vestuário e lazer, volta à tona a antiga polêmica das barraquinhas que preparam produtos com botijões de gás. O uso de materiais inflamáveis foi proibido por meio de um decreto municipal de janeiro deste ano, publicado pelo então prefeito Marquinho Mendes, após uma recomendação do Ministério Público (MP-RJ). Um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) permitiu o uso de botijões até a Semana Santa, mas desde então a utilização está proibida.
A mensagem enviada pelo governo nos últimos dias do mandato interino do então prefeito Aquiles Barreto (SD) foi encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa na sessão de anteontem. A CCJ tem 15 dias para dar seu parecer. A despeito da proibição da prefeitura, no caso específico dos botijões, o projeto estabelece uma série de procedimentos e normas para que o vendedor consiga a licença para exercer a atividade.
Entre as condições impostas estão o uso de botijões GLP de 13 Kg; além da emissão de laudos da Vigilância Sanitária sobre o local de preparo e a condição dos alimentos; da emissão de laudo técnico por profissional registrado que atesta que o botijão atende às normas de segurança e prevenção à incêndio, entre outras obrigatoriedades. O projeto também prevê as normas corretas de uso do botijão e dados técnicos, como as dimensões corretas do cesto onde ele tem que ficar acondicionado e o material de que ele tem que ser feito.
– É a regulamentação dos serviços de Posturas, não somente a questão do gás. É logico que essa questão chama a atenção. O Ministério Público mandou uma recomendação para a prefeitura para proibir a comercialização e, em momento algum, o prefeito libera isso. O prefeito manda um projeto de lei para a Câmara para que isso seja discutido junto com a sociedade. E essa discussão começou agora para que se possa achar algumas soluções. Algumas teses foram apresentadas e tem todas as recomendações para a gente possa achar um denominador comum. Tem que haver uma adaptação. Não pode a pessoa da noite para o dia parar de vender pizza e vender Coca-Cola – argumenta Aquiles, de volta à Câmara, como vereador.
Ontem, representantes dos ambulantes estiveram com o prefeito Adriano Moreno (Rede) para falar sobre o assunto, caso o projeto seja aprovado na Câmara. Saíram do gabinete com a promessa de que a possível sanção da lei será discutida ‘com carinho’ junto ao corpo jurídico da prefeitura. O presidente do Sindicato dos Empresários Individuais, Ambulantes e Camelôs de Cabo Frio e Região (Seiaccre), Luciano Dias de Mello, afirma que há famílias de ambulantes passando dificuldades e garante que a maioria dos trabalhadores atua com segurança.
– Na verdade, o MP só interveio por causa de um problema que houve. Por causa do desgoverno nos últimos anos, a praia foi invadida por pessoas que não estavam capacitadas. Muitos entraram na areia com carrinhos degradados e a prefeitura não fez a fiscalização devida. Trabalho na areia há mais de 20 anos e sempre tivemos que cumprir laudos e vistorias e, de uns anos para cá, não foi mais cobrado isso. Mas se olhar a proporção, de mais de 600 ambulantes, um ou dois incidentes não foi nada – defendeu Luciano, referindo-se a um incidente na Praia do Forte, em 29 de janeiro deste ano, quando uma barraca pegou fogo.
Enquanto isso, os fiscais da prefeitura vêm atuando nas areias do Forte para coibir o uso do botijão de gás. Questionado, o Ministério Público não se manifestou até o fechamento desta edição.