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Justiça bloqueia mais de R$ 5 milhões da Prefeitura de Cabo Frio

Arresto é referente ao não pagamento de precatórios no ano passado 

22 setembro 2018 - 10h15 Por Rodrigo Branco | Reprodução

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ -RJ) caba de bloquear da conta da Prefeitura de Cabo Frio o valor de R$ 5.226.872,93, referentes ao repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a que o município tem direito. O arresto foi determinado pelo TJ na última quarta-feira (19) e divulgado na sexta (21) à imprensa pelo governo municipal.

O município sofre com bloqueios de suas receitas próprias desde o ano passado por conta do não pagamento de precatórios (reconhecimento judicial dívidas do governo municipal) e do débito com o INSS. De acordo com levantamento atualizado até junho pela Secretaria de Fazenda, apenas em precatórios não pagos, Cabo Frio deve quase R$ 141 milhões.

Para piorar a situação, no ao passado, o município ficou pendente do pagamento de R$ 33.640.131,60. O depósito deveria ter sido feito em conta especialmente criada pelo TJ/RJ, para fins de pagamentos dos precatórios. A emenda constitucional 94/2016 dispõe sobre o refinanciamento de débitos públicos referentes a condenações judiciais. Por conta do ‘calote’, somente no governo de Adriano Moreno (Rede) já são quase R$ 8 milhões.

– Em 2017, foi bloqueado da conta da Prefeitura a quantia de R$ 5.297.118,71, de FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e demais contas de recursos próprios. Em julho deste ano, o valor bloqueado foi de R$ 2.491.334,14, do FPM e neste mês de setembro, tivemos um bloqueio de R$ 5.226.872,93, do ICMS – relatou o procurador Bruno Aragutti.

Para amenizar a situação, a prefeitura prepara um projeto de lei para em ciar a Câmara que prevê que seja autorizado o uso de 70% dos depósitos judiciais, nas ações em que a Prefeitura é parte, para pagamento destes precatórios. A informação foi confirmada pelo secretário de Fazenda, Antônio Carlos Nascimento Vieira, o Cati.