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Economia

Rio das Ostras receberá debate sobre Repetro

Reunião discutirá possível restrição de isenções fiscais

20 março 2018 - 12h25

A possível restrição do regime de isenções fiscais à indústria do Petróleo, o Repetro, será tema de uma reunião com deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) na sexta-feira, às 10h, na cidade de Rio das Ostras. O local do evento ainda será definido ao longo da semana.

Participarão do encontro o presidente em exercício da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), o presidente da Comissão de Tributação, deputado Luiz Paulo (PSDB), e parlamentares da região como Jânio Mendes (PDT), Geraldo Pudim (MDB) e Geraldo Moreira (Pode). Prefeitos e vereadores dos municípios da região também serão convidados para a reunião.

O assunto já foi tema de uma reunião na Alerj com integrantes da Câmara de Vereadores de Macaé na última semana. Na ocasião, foi discutida a proposta de manter os incentivos para os campos maduros, criando uma restrição apenas para novos poços.

– O Regime não traz arrecadação. Ele serve para que as empresas de fora possam trazer equipamentos para produzir aqui no Brasil. Queremos defender os empregos e a economia do Rio de Janeiro – argumenta Ceciliano.

Já o deputado Luiz Paulo afirma que a adesão ao convênio federal desrespeita a Lei 7.657/17, em vigor desde agosto do ano passado. Ela determina que o Executivo não pode criar novas isenções fiscais superiores a R$ 650 milhões sem a aprovação de projeto específico na Assembleia.

– É inadmissível que o poder Executivo queira cassar o mandato de 70 deputados – afirma.EntendaCriado pela União para estimular a indústria de óleo e gás, o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação (Repetro), isenta de ICMS as operações com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural, beneficiando a indústria petrolífera.

Em fevereiro, o governador Luiz Fernando Pezão publicou um decreto aderindo ao regime, que vai até o ano de 2040.Na Alerj, foram apresentados o projeto de decreto legislativo 63/18, do deputado Luiz Paulo, e o projeto de lei 3660/17, de autoria do deputado André Ceciliano. O primeiro cancela o decreto do governador. O segundo limita o regime à fase de exploração.