Assine Já
quarta, 15 de julho de 2020
Região dos Lagos
20ºmax
14ºmin
Mercado Tropical
Mercado Tropical Mobile
Coluna

Vamos prosear sobre o Abuso de Autoridade?

07 janeiro 2020 - 15h22

Caríssimos leitores, neste primeiro encontro de 2020, faço um convite a uma breve reflexão, sobre o novo texto que trata sobre os denominados “Crimes de Abuso de Autoridade”, em vigência desde a última sexta-feira (03/01).
Carregada de muita polêmica, celebrada por alguns, contestada por muitos, a recém-chegada norma legal surgiu a reboque das mensagens de procedência duvidosa, no âmbito da denominada “Vaza Jato”.

Ideologias e preferências partidárias à parte, gostaria de fazer um “aparte” a toda essa tensão. Fato que dentre debates acirrados, determinado lado credita os méritos de sua rápida aprovação, como uma reação da classe política, sobretudo do lobby de determinados grupos que se opõem à operação LAVA JATO.

De forma bem abrangente, devo registrar que a vigente Lei n° 13.869, de 05 de setembro de 2019, além de alterar inúmeros dispositivos correlacionados na legislação já existente, revogou, ou seja, cancelou a Lei n° 4.898/1965, que de forma semelhante versava sobre o direito de representação e o processo de responsabilidade civil, penal e administrativa, nas hipóteses de excessos cometidos por agentes públicos.

Vale dizer que foram tipificadas – definidas como criminosas, no “juridiquês” – 45 condutas, podendo, em se tratando de reincidência, acarretar para o servidor, mesmo que no exercício transitório da função, em perda do cargo e inabilitação para o serviço público, além de prisão de um a quatro anos, multa e indenização à pessoa afetada. Notadamente, de forma mais específica, procurou enfatizar que podem ser alcançados pelo seu arco de abrangência, integrantes dos três Poderes e do Ministério Público. Na prática, nada muito diferente daquilo que estava previsto na lei anterior, que considerava “autoridade” para efeitos de sua aplicação, “quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração”. Pode-se deduzir que o legislador atual procurou ser um pouco mais detalhista, trazendo um rol mais específico, meramente exemplificativo, mas não taxativo.

Um aspecto fundamental e muito interessante a ser ressaltado é que, para configuração dos denominados crimes de abuso de autoridade, deve ficar demonstrado que aquele que supostamente praticar a violação, teve dolo, ou como preferir, especial intenção de prejudicar o criminoso contra quem se deu o ato ou prejudicar terceiro, ou visando benefício próprio.

Convém considerar que os temores recaem principalmente sobre aqueles que estão mais vinculados à atividade policial, investigação e processamento de ações penais, como Juízes, Promotores de Justiça, Delegados e Policiais. Como dito, as opiniões são divergentes! Para o presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), o objetivo da medida é para que esses atores “não passem de suas responsabilidades”. O Dr. Fernando Parente, advogado criminalista, atesta, por sua vez, que apenas foram replicados os parâmetros da lei anterior e não devem ter o potencial de atrapalhar os procedimentos em curso.

Todavia, em carta divulgada em outubro do ano passado, a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público, que reúne quarenta mil profissionais, declarou que a lei “atinge e inibe o poder-dever de investigar, processar e julgar autores de crimes e de infrações civis e trabalhistas”.

Surge para muitos a possibilidade de que o Congresso Nacional teria dado vida a pavorosa figura do “crime de hermenêutica”, cuja expressão nada mais é que a mera discordância quanto à interpretação de determinada norma legal. É esperar pra ver...