Na sessão da última terça (14), falei sobre as três ações na Justiça em defesa dos servidores, assunto que já havia sido motivo de nosso artigo aqui na Folha semana passada.

 Além disso, tive a oportunidade de comemorar três outros avanços na pauta. 

Em primeiro lugar, não foram votadas as mudanças no regime de previdência do IBASCAF. A Casa entendeu ser desnecessária a pressa na tramitação, e os servidores, reunidos em assembleia, já sugeriram 15 mudanças para o projeto, que apresentei em forma de emendas ao Legislativo.

A votação só ocorrerá após o recesso, ou seja, a partir de 4 de agosto. 

A segunda vitória foi o parecer favorável da CCJ à minha proposta para que a alíquota da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) seja fixada pelo Legislativo, e não mais pelo Executivo. 

O Código Tributário Nacional ordena que esse valor seja dado por lei. Trazer isso para a Câmara nos trará a chance de entrar para a história, com os vereadores legislando para reduzir este gasto absurdo da população.

A terceira vitória celebrada foi o parecer favorável ao meu projeto que permite reduzir o IPTU de Tamoios pela metade, o chamado IPTU Progressivo, previsto na Constituição Federal, mas pouco aplicado nos municípios. 

Todas essas matérias serão votadas também após o recesso. Encerrar com chave de ouro essa primeira metade deste ano decisivo é muito reconfortante para que o trabalho siga ainda mais firme, em favor da população, daqui a 15 dias.