POR BRUNO ARAGUTTI ()
No estado do Rio de Janeiro a alíquota do ICMS incidente sobre a energia elétrica pode chegar a 25% (vinte e cinco por cento), a depender do seu consumo. Sem nos alongar em explicações de cunho jurídico e tributário, em apertada síntese podemos afirmar que esse percentual não respeita os princípios constitucionais da seletividade e da essencialidade. Para fins de comparação, basta dizer que a tributação da energia elétrica é superior à de mercadorias como cosméticos, armas, bebidas alcoólicas e fumo. Tão transparente é esta inconstitucionalidade que a Procuradoria-Geral da República em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal assim declarou: “Lei estadual que impõe alíquota de ICMS para os serviços de energia elétrica e telecomunicações superior à geral é inconstitucional, por violar os princípios da seletividade e da essencialidade.”
No parecer acima citado, foi afirmado que “não faz sentido” atribuir alíquotas mais altas a energia elétrica e telecomunicações, já que eles são expressamente considerados bens essenciais pelo artigo 10 da Lei 7.883/1989.
Em tempos de redução de custos e despesas que são completamente desnecessárias, é importante que todos os grandes consumidores de energia elétrica se protejam desta arbitrariedade do estado do Rio de Janeiro e procurem defender o seu direito líquido e certo de pagar o ICMS sobre energia com base na alíquota geral do estado do Rio de Janeiro, que é de 18%.
E não encarem esta “pequena diferença” como irrelevante, ela pode representar uma grande economia no fluxo de caixa das empresas.
Além disso, é importante salientar que os contribuintes possuem o direito de requer a restituição dos últimos cinco anos cobrados em excesso.
() Bruno Aragutti, Sócio da Aragutti, Cohen, Garcia e Simão Advogados Associados.