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Cabo Frio não vai atender recomendação do MP

22 julho 2015 - 07h08

(03h8m) - O governo de Alair Corrêa, em Cabo Frio, não vai dar nenhuma importância à recomendação do Ministério Público sobre a publicação de atos oficiais.O MP, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do núcleo Cabo Frio, expediu recomendação para que a prefeitura comprove procedimento licitatório de empresa habilitada a promover de forma ampla e irrestrita a publicidade dos atos oficiais do município. O prazo para realização da licitação é de 30 dias. A posição da secretaria municipal de Fazenda é que, "por ser recomendação", nada será feito, pelo menos por enquanto.

Atualmente, os atos do município são publicados no jornal Noticiário dos Lagos, representado pela empresa Lagos Cabo Frio Edições Jornalísticas LTDA-ME. De acordo com a recomendação, após quase sete anos de contrato, o Município de Cabo Frio formalizou 14 aditivos ao acordo, que foi prorrogado fora dos parâmetros do artigo 57, II, da Lei 8.666/93, que limita a prática a 60 meses. Ainda segundo o documento, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), identificou ausência de justificativa para as prorrogações, bem como ausência de comprovação da publicidade desses documentos.