Como vereador, tenho acompanhado desde o começo o drama vivido por 6 mil famílias que moram na região da chamada ‘Rua da Torre’, em Tamoios, por causa do pedido de reintegração de posse feito pela Enel. Já no começo de julho, houve uma reunião de emergência na Câmara de Vereadores de Cabo Frio após uma solicitação que fiz a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), presidida pelo Rafael Peçanha, que investiga irregularidades na prestação de serviços da concessionária que administra a distribuição de energia elétrica na cidade, que esteve também presente para esclarecer sobre o pedido de reintegração de posse daquela área de servidão.
Já naquela reunião, a empresa se mostrou inlexível e, decidiu por manter as ordens de desapropriação das casas sem nenhuma indenização. Portanto, houve a necessidade da recorrer ao Ministério Público Federal do Rio de Janeiro (MPRJ), para avaliar os impactos sociais das cinco famílias que já haviam sido desabrigadas e, claro, das outras 6 mil famílias que residem no local, onde 240 já foram autuadas e outras mil famílias ainda serão.
Sou morador de Tamoios há 30 anos e pude acompanhar o desenvolvimento populacional do distrito e sua formação urbana. As informações que nós tínhamos naquele tempo era que havia um local onde não se poderia construir, por ser tratar de uma área de concessão da empresa. Essa área de servidão tem 8km de extensão, 17 metros e meio para cada lado do eixo central das torres. Mas o local foi pavimentado pela prefeitura, casas foram construídas sem fiscalização, assim como estabelecimentos comerciais, praças públicas, igrejas e uma escola, além de medidores de energia elétrica foram instalados nas casas.
Entendo que a ausência de fiscalização pela Prefeitura, que cobrou Imposto Predial e Território Urbano (IPTU) ao longo de todos esses anos, facilitou socialmente o folclore de que seria um local seguro para habitação. O local residido por pessoas humildes, idosas e debilitadas, que investiram todo sua vida, tudo que tinham para ter direito à moradia, algo que o artigo 6º da constituição brasileira garante aos cidadãos, que hoje sofrem com a possibilidade de ficar desabrigados, agravando o quadro social de Cabo Frio, onde já faltam investimentos em políticas sociais.
Em audiência pública realizada no MPRJ, há pouco mais de um mês, com a presença de representantes da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e da Coordenadoria Fundiária, eu destaquei pontos de responsabilidade de cada agente sobre a situação atual e o futuro das famílias. Também destaquei a importância de encontrarmos um caminho viável para essas famílias, resguardando-lhes o direito à moradia, mas a concessionária manteve-se irredutível. O MPRJ pontuou que há responsabilidade tanto do Município quanto da Enel e que seria necessária uma nova audiência junto a Secretária de Desenvolvimento Social da Prefeitura para mês seguinte.
Na segunda reunião no MPRJ, em 4 de agosto, apresentei documentos entregues a mim pelos moradores, comprovando o pagamento de IPTU, documentos de pagamento do consumo de energia elétrica, fotografias de marcadores e, das residências. Além das assinaturas dos moradores que afirmaram ter chegado ao local antes das torres. O MPRJ ficou de analisar a necessidade de intervenção na situação. E, que se fosse necessário faria intervenção e a solicitação formal de informações e explicações tanto a Enel, quanto a Agencia Nacional de Energia Elétrica (Aneel), quanto à possibilidade de transferência das torres.
No dia 12 agosto, na Câmara Municipal de Cabo Frio, em outra sessão da CPI da Enel, com a presença da deputada Estadual Zeidan, unindo a CPI da Enel Municipal de Cabo Frio com a CPI da Enel da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), foi inserido o assunto dos moradores da ‘Rua da Torre’, que também estavam presentes. Ressaltei as cinco famílias que foram despejadas e, qual seria o destino delas, que sozinhas estavam sendo responsabilizados por um erro histórico coletivo que se desenvolveu no Distrito. A deputada Zeidan falou da importância de uma nova reunião com representantes dos Poderes Federais, Estaduais e Municipais para avaliar essa situação.
É preciso que a Enel como herdeira histórica, assim como Câmara Municipal e, a Prefeitura de Cabo Frio entendam a responsabilidade que cada um dos poderes tem na construção de cada uma das casas nesses últimos anos. Como um representante de Tamoios, enfatizei a importância de uma luta plural para essa situação judicial, social e moral que os moradores da ‘rua das torres’ estão enfrentando. Cobrarei com veemência, para que esses moradores sejam tratados como cidadãos que pagam seus impostos e merecem o direito de ter uma voz. As famílias precisam ser respeitadas e que tenham um destino honroso, onde as responsabilidades sejam assumidas e, que o direito a habitação e a dignidade dessas pessoas fiquem acima das decisões de cada um dos responsáveis.