Decreto legislativo suspendendo portaria que impedia novas matrículas no Ensino Médio é aprovado

De forma conjunta, oito vereadores de Búzios propuseram o decreto

Publicado em 09/03/2018 às 16:55

Na última quinta-feira (9), a Câmara Municipal de Búzios aprovou em sessão extraordinária um decreto legislativo que visa suspender a portaria 02, do dia 12 de janeiro de 2018, assinada pelo prefeito André Granada, que prejudicava a matrícula dos alunos no Ensino Médio na cidade.

“Tal atitude afronta diretamente o disposto na “META 3” do Plano Municipal de Educação – Lei 1.114/2015.”, diz o documento. Tal meta prevê, no âmbito do município, a garantia  manutenção da oferta de vagas no Ensino Médio, ampliando esse número em caso d necessidade do município.

O documento cita então que, desta forma, ao analisar o sistema educacional de forma plena, a portaria 02/2018 extrapola os limites do poder regulamentar do Poder Executivo ao se mostrar contrária ao que é previsto na Lei Municipal 1.114/2015, e por isso merece ser sustada.

O decreto legislativo, que entra em vigor na data de sua publicação, foi uma proposta conjunta de oito vereadores que estavam presentes na sessão extraordinária da última quinta-feira (8). São eles: João Carlos Alves De Souza, Adiel Vieira, Gladys Rodrigues Nunes, Joice Costa, Josué Pereira Dos Santos, Miguel Pereira, Nilton Cesar Alves De Almeida e Lorram Silveira.

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