Mesmo com lei sancionada, casas de aluguel ainda estão na berlinda em Cabo Frio

Hotelaria pede regulamentação, mas associação diz que imóveis já se adaptam às exigências da norma

Publicado em 12/01/2019 às 10:04

Quase um ano após a sanção da lei que regulamenta o aluguel de casas de veraneio em Cabo Frio, a modalidade de hospedagem segue na berlinda. O assunto tem sido discutido em recentes reuniões realizadas por empresários do ramo da hotelaria e pelo governo municipal. Para os representantes de entidades do setor turístico, a atual legislação precisa ser modificada, mesmo com o prazo de 20 meses, que vence em outubro deste ano, para a adequação dos imóveis, segundo o texto da lei.

De acordo com o presidente da Associação de Hotéis, Gastronomia, Comércio e Turismo de Cabo Frio, Carlos Cunha, há trechos na lei que são inconstitucionais. O empresário defende ainda que seja exigido um alvará municipal de funcionamento dos imóveis como hospedagem de pessoas e não o Cadastur, cadastro feito junto ao Ministério do Turismo.

– Não é nada contra as casas de aluguel. Há pessoas que alugam para famílias e casais. O que a gente combate é o turismo predatório. Casas onde ninguém mora e recebem ônibus, que só deixam lixo e não gastam na cidade. A lei tem que ser revista e as casas que quiserem se adequar serão bem-vindas. Mas, atualmente, como presidente de entidade, não posso compactuar com meio de hospedagem irregular – disse Cunha.

Também crítica ao turismo de massa, a presidente do Convention & Visitors Bureau de Cabo Frio, Maria Inés Oliveros concorda com Carlos Cunha.

– Já tem uma fiscalização, mas é preciso um ajuste urgente, que passa por mais fiscalização do poder público. Não é um trabalho do dia para noite. Essa discussão tem fazer parte do Plano Diretor, em que a iniciativa provada tem que estar presente – pontuou.

Do outro lado da questão, o presidente da Associação de Proprietários de Imóveis de Temporada de Cabo Frio (APIAT), Roberto de Oliveira, disse que a maior parte dos imóveis já estão de acordo com as exigências da lei. Ele afirma que há donos de pousadas que também alugam casas e rebateu as críticas.

– Nosso público não é o público de pousada. Ele é de menor poder aquisitivo. É ledo engano achar que eles trazem mercadorias e não consomem nada. Sobre a situação dos ônibus no trânsito, a Prefeitura tem que ser convidada pela população porque existe uma área de atrito entre as pessoas que alugam casa para famílias e para ônibus de excursão – disse Roberto Bigode, como é conhecido.

Responsável pela articulação da lei, ainda na gestão Marquinho Mendes, o líder do governo na Câmara, vereador Miguel Alencar (PPS), defende o entendimento entre as partes e o cumprimento da legislação. 

– A lei está vigente e o que é preciso é que o Poder Executivo tenha entendimento com as associações e dos empresários para se adaptar em tempo hábil para quando chegar ao fim do prazo, todas as casas estarem adaptadas e no próximo verão a gente não ter mais esse tipo de problemae sim apenas da organização do próprio bairro, como o horário de circulação dos ônibus – pondera.

Em nota, a Prefeitura informou que o assunto está em pauta no Conselho Municipal de Turismo e que uma comissão está sendo formada com representantes do trade turístico, secretarias municipais e com as entidades representativas das casas de aluguel para tratar o assunto. Quanto ao ordenamento da cidade como um todo, a Prefeitura disse que atua diariamente em conjunto com a Guarda Civil Municipal, a Secretaria de Mobilidade Urbana, a Ronda Ostensiva Municipal (ROMU) e as Coordenadorias de Posturas e de Meio Ambiente para coibir qualquer irregularidade.

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