Ruy França

Ruy França é Coronel da Polícia Militar, Professor de Direito e Especialista em Segurança Pública.

10/09/2019

As Guardas Municipais no horizonte da Segurança Pública

Conforme prometido no nosso último encontro, desta vez vamos trazer para esta conversa semanal uma breve reflexão sobre o importante papel destes guardiões municipais no conturbado cenário da Segurança Pública. Objetivamente considerar que o mecanismo que move todo o sistema de proteção do cidadão e da defesa dos seus direitos fundamentais também faz parte do rol de atribuições destes profissionais.


A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 144, parágrafo 8°, possibilitou aos municípios instituir sua Guarda Municipal para “proteção de seus bens, serviços e instalações conforme dispuser a lei”. Contudo a subjetividade do referido dispositivo legal, especialmente na parte final, deixou uma lacuna sobre as verdadeiras possibilidades e alcance de suas funções, que veio a ser preenchida somente vinte e seis anos depois, com a entrada em vigor da Lei n° 13.022/2014.


Uma verdadeira “onda azul” de reivindicações cobriu a Esplanada dos Poderes, em Brasília e a categoria demonstrou grande capacidade de articulação, alcançando rapidamente tão solene reconhecimento.


De fato, vale dizer, que a solução legislativa não foi, talvez, a ideal, porém trouxe consigo inúmeras inovações, transfigurando o papel antes restrito basicamente às questões patrimoniais, para um terreno agora muito mais virtuoso.


E não precisa grande esforço, basta uma rápida olhada no artigo 3° do referido diploma, que traz logo em sua comissão de frente, princípios mínimos norteadores, pinçando, para tanto, somente os incisos de I a III que enumeram o seguinte: proteção dos direitos humanos, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; proteção da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; e, enfim, o patrulhamento preventivo.


Como podemos observar, valores notadamente caros à nossa sociedade passaram a integrar o ampliado mural de deveres funcionais da Instituição, alçando a um patamar de equiparado relevo quando tratamos de prevenção geral à criminalidade.


Observemos, por exemplo, a nossa amada Cabo Frio, com seus 216.030 habitantes (CENSO IBGE/2017) e aproximadamente 410.418 km2 de extensão territorial (em, www.cabofrio.rj.gov.br), cuja Guarda Municipal dispõe de cerca de 350 componentes, sem contabilizar o grupamento da Guarda Marítima Ambiental (GMA). Tamanho contingente é de fazer inveja a diversas Unidades de Polícia Militar.


Um aporte desta magnitude não pode ser, sem sombra de dúvidas, ignorado pelo gestor local, principalmente se somados os esforços com as Corporações Policiais, em ações sinérgicas e planejadas, dialogando de forma inteligente e dinâmica entre si. Compartilhando dados de gerenciamento de indicadores estratégicos, locais mais sensíveis e suscetíveis a determinadas práticas delituosas, podendo, já num primeiro momento, provocar uma profunda redução dos principais crimes de repercussão, principalmente em grandes centros urbanos, como roubos e furtos.

Recordo-me que, quando comandei o 25° Batalhão, implementamos, em 2015, um programa piloto com as Guardas Municipais dos sete municípios da Região dos Lagos, denominado Grupo de Trabalho em Segurança Pública, adotando metodologia que seguia parâmetros semelhantes de intercâmbio, destacando-se o expressivo resultado de quarenta dias praticamente sem registros de roubos de rua, em Araruama, onde a interlocução alcançou seus melhores níveis.


Sabidamente, nas cidades onde mais se aplicam recursos na estruturação e qualificação de suas guardas, via de regra, percebe-se níveis menos agressivos de violência. 


E como atingir e equilibrar essa fórmula de muitas variáveis? Vontade política direcionada para resolução de problemas, para começar! Sendo certo que o flagelo da violência não se combaterá somente com repressão e reatividade, ou, ainda, por meio da saturação de agentes em determinada localidade ou quadrante. Vai muito além disso! Uma cidade desse porte carece de melhor infraestrutura e pesados investimentos em saneamento básico, educação, saúde, transporte, esporte e lazer, e turismo para fomentar as atividades produtivas e vocações locais, gerando emprego, renda e oportunidade a todos.


Voltando ao nosso tema, forçoso lembrar que cada município que já dispunha de Guarda Municipal estava compelido, ou seja, obrigado a se adequar, pelos dois anos que sucederam a entrada em vigor do referido Estatuto das Guardas Municipais (artigo 22). Serviços importantes como rondas escolares e comunitárias, proteção de próprios públicos, pontos turísticos e polos estratégicos, trânsito e praças de convivência estariam melhor guarnecidos, com a presença ostensiva e qualificada de tais valorosos Oficiais da Lei.


Verifique se os seus mandatários andam fazendo o dever de casa, já que o prazo para que todas as adaptações fossem implementadas já expirou faz tempo. A Segurança Pública é dever do Estado, mas direito e responsabilidade de todos!

 

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02/09/2019

Prevenção primária em segurança pública e a inadiável necessidade de protagonismo dos municípios

Como meu debut na Folha dos Lagos, após rápida reflexão, escolhi trazer ao debate a participação dos municípios no cenário da Segurança Pública, uma agenda amplamente discutida nos últimos anos, sobretudo em detrimento de uma visível saturação dos recursos estaduais. Basicamente o sistema está estruturado no artigo 144 da Constituição Federal, orientando-se no sectário de uma Polícia Judiciária e outra Ostensiva, e nas realidades que mais se aproximam do nosso cotidiano, assim personificadas respectivamente nas Polícias Civil (PCERJ) e Militar (PMERJ). Porém, enquanto as energias (e os orçamentos) seguem exaurindo-se para atender demandas estruturais deveras dispendiosas de frota e efetivo, as políticas públicas, em regra, fluem ignorando esses aliados que se demonstram cada vez mais imprescindíveis.

Caminhando pelos aglomerados urbanos, seja na região metropolitana ou interior – já que a violência se propagou endemicamente mesmo para cidades antes consideradas imunes a estes fenômenos – , certo que observamos a desordem urbana que faz proliferar parasitas delitivos substanciais. Nesse sentido, apenas para ilustrar, cabe acentuar o aumento da população de rua, a favelização e atividades comerciais em desacordo com as regras posturais.

Uma rápida visita ao comércio popular e testemunhamos mercadorias de procedência duvidosa, mídias (CD ou DVD) piratas, gêneros alimentícios sem o devido controle sanitário, artigos que não estariam devidamente alinhados aos parâmetros determinados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), ou mesmo se seriam provenientes de crime, assistidos pela indiferença ou conluio de autoridades.

Para corroborar tal assertiva, em matéria publicada no Jornal EXTRA, em 02/05/2017, intitulada “Rio sem entrega: carga roubada é vendida no trem até duas horas após o crime”, percebemos o quão nociva e devastadora determinadas atividades criminosas se tornaram, cuja agilidade de certas quadrilhas faz inveja a muitas empresas de logística.

Não se pretende adentrar no mérito ou buscar apontar eventuais causas sobre tais fenômenos (o que demandaria maior espaço), mas de caminhar para que as ações das Forças de Segurança estejam integradas e em sintonia com as realidades locais, posto que, sabidamente, cada região possui suas peculiaridades.

Com efeito, a incidência de políticas públicas municipalizadas efetivas poderia tornar cidades mais resilientes e refratárias aos flagelos da violência, minorando seus indesejáveis e perniciosos efeitos colaterais que acabam por impactar na redução da arrecadação, na decadência de serviços, queda na geração de postos formais de trabalho e aumento da informalidade, e baixas humanas.

Estou convencido que existe um “arsenal terapêutico” variado à disposição das Administrações Municipais que podem complementar os esforços das instituições policiais, reduzindo vulnerabilidades, mormente em ambientes urbanos, eliminando vigorosamente vetores tradicionalmente conhecidos.

Exemplificando, podemos cogitar uma resoluta e bem orientada fiscalização de posturas, aliada a uma intensa e elaborada campanha de conscientização, dedicada a coibir a comercialização de produtos ilegais, eliminando um importante e oportunista canal de escoamento de bens oriundos dos “delitos de rua”, de contrabando/descaminho e o extravio de carga; depósitos de carcaças, os famosos ferros-velhos, eventualmente deixariam de servir como “desmanches”, refletindo positivamente no indicador “roubo de veículos”; fiscais qualificados poderiam atuar com mais efetividade para impedir construções em áreas de proteção ambiental, conforme recentemente noticiado com a remoção de 148 moradias erguidas em área de proteção permanente do Parque Estadual da Costa do Sol, em Arraial do Cabo. Lembrando que expansões imobiliárias desordenadas costumam fomentar os processos de crescimento de comunidades carentes, notadamente marcadas pela miséria e alienadas de intervenções governamentais mais elementares (saúde, educação, saneamento básico e transporte).

Portanto, a prevenção primária aqui defendida, e que via de regra já dispõe de meios, não insere, ainda, nesta dimensão, a relevante participação das Guardas Municipais – o que será abordado em um próximo encontro – ou pugnaria pelo uso de recursos tecnológicos mais recentemente aplicáveis (reconhecimento facial, centrais de monitoramento etc.), propondo-se, tão somente, convergir pela precaução de reflexos mais traumáticos geralmente ressentidos quando diante de intervenções de caráter invariavelmente repressivo (mesmo que necessárias), alçando possibilidades mais simples e realizáveis.

O gestor deve, desde logo, abandonar a prostração e essa inerte passividade que costuma atribuir grande responsabilidade aos Estados, para preparar terreno aos movimentos de municipalização da Segurança Pública, que ganham, pois, cada dia mais entusiastas e adesão de notáveis especialistas, integrando-se definitivamente a um novo e mais alvissareiro modelo institucional de enfrentamento à criminalidade, edificando plataformas intermunicipais capacitadas a dialogar com os demais entes da Federação, enquanto aguardamos, otimistas, por reformas legislativas mais amplas e profundas.

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